O restaurante deve pagar imposto sobre a gorjeta (10%) do garçom? É o tema abordado nesse artigo.
No ano de 2022 foi aprovado pela justiça federal a isenção de tributos nesse valor que é destinado à equipe de garçons.
Com essa informação fica liberado para os restaurantes, bares e todo setor de foodservice cobrar os 10% da conta como gorjeta sem adicionar o valor na hora de calcular os impostos a serem pagos.
Sobre a lei da gorjeta
Como funciona a lei da gorjeta? A grande maioria dos bares e restaurantes adicionam na conta uma taxa de serviço de 10%.
Essa taxa se refere á gorjeta do garçom e é regulamentada pela Lei da Gorjeta, em vigor desde 2017. É importante deixar claro que é opcional para o consumidor pagar ou não, e de acordo com a lei é permitido pagar a gorjeta de forma parcial caso o consumidor assim prefira.
Para o dono do restaurante, de acordo com a lei, é permitido reter uma parte dessa gorjeta/taxa de serviço caso a porcentagem seja reinvestida nos gastos com o trabalhador.
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O que incide na lei da gorjeta?
No que diz respeito à questão de se a Lei da Gorjeta permite a dedução de tributos ou não, é um assunto de grande importância.
Enquanto, no período de 2017 a 2022, a legislação considerava a gorjeta como parte da renda sujeita à tributação, a situação atual é diferente.
Durante a primeira metade de 2022, o Projeto de Lei Complementar nº 338/2017 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Em termos simples, essa aprovação sinalizou a exclusão das gorjetas da tributação. Ou seja, as gorjetas recebidas por garçons não devem ser mais consideradas como parte da receita do estabelecimento, e, portanto, não estão sujeitas a impostos.
No entanto, é importante ressaltar que essa exclusão de tributação para gorjetas se aplica apenas às que não ultrapassam 10% do valor total da nota fiscal.
O sistema BeeFood já contempla essa atualização jurídica, então todos clientes do sistema tem essa isenção de impostos na taxa de serviço.
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