Tudo sobre NCM: aprenda o que é e qual utilizar em seu restaurante
Mas afinal, o que é NCM?
NCM nada mais é do que um código de 8 dígitos estabelecido pelo governo Brasileiro para identificar a natureza das mercadorias e padronizá-las.
NCM significa Nomenclatura Comum do Mercosul e esses códigos foram adotados também pela Argentina, Paraguai e Uruguai. Por isso, o uso correto do NCM também facilita e promove o desenvolvimento do comércio internacional.
Por que o uso do NCM para restaurante e delivery é obrigatório e importante?
O código NCM é exigido para Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), então se você não quer ter problemas fiscais é muito importante saber qual NCM utilizar em seu restaurante.
Na prática, todo produto comercializado deve possuir o código, cada um com a sua devida classificação. Ou seja, qualquer mercadoria, importada ou comprada no Brasil, tem um NCM para sua documentação legal.
Do ponto de vista fiscal e tributário, é esse código que vai definir as alíquotas dos impostos no comércio exterior e de produtos internos.
Para o governo o código é uma evolução facilitadora do fisco, já que informa a incidência de impostos de cada item, sendo obrigatório constar na nota fiscal de qualquer venda.
Qual NCM utilizar em meu restaurante ou delivery?
O NCM é aplicável para pratos e produtos comercializados no setor alimentício. Cada item tem o seu código e você deve procurar o correto, relacionado ao que foi vendido ao cliente.
Lembre-se que, muitas vezes, o que você vende é a junção de vários produtos diferentes, como um lanche por exemplo que é composto por pão, queijo e hambúrguer. Nesse caso você não vai cadastrar produto por produto, mas o prato final.
O governo disponibiliza uma tabela onde você pode classificar a sua mercadoria. Acessando NCM On-line do Sistema Classif (direcionar para o link: https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario?perfil=publico) você confere a tabela de códigos completa.
Em suma, dos oito dígitos que compõem a Nomenclatura Comum do Mercosul, os seis primeiros são classificações do Sistema Harmonizado – com validade mundial – e os dois últimos dígitos, são parte das especificações próprias do Mercosul.
Dica importante:
A NCM de suco sempre vai começar com o número 20, que trata das preparações de produtos hortícolas, fruta ou de outras partes de plantas.
A NCM de refeição sempre vai começar com o número 21, que trata das preparações alimentícias diversas.
A NCM de outras bebidas sempre vai começar com o número 22, que trata das bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres.
A partir desse início, é possível progredir e encontrar o código adequado para o produto ou prato que será vendido.
O que acontece se eu cadastrar o NCM errado?
Várias complicações podem ocorrer caso a NCM não esteja correto, alguns exemplos:
- A nota fiscal ou cupom fiscal será rejeitado pela SEFAZ, e você ficará incapacitado de entregar o documento para seu cliente;
- Se informar uma NCM que não corresponde a mercadoria correta a nota será emitida, mas as alíquotas de tributação estarão divergentes. Isso prejudica tanto o contribuinte quanto o consumidor;
- Multa.
Nesse sentido, é importante ter cuidado e inserir a NCM da maneira correta, de acordo com cada produto e prato comercializado. Assim, o negócio atua dentro do regime tributário adequado e evita sanções impostas pelas leis.
Por ser um assunto extremamente importante, se persistirem as dúvidas é importante procurar apoio de um profissional especialista em contabilidade.
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